Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma CentralHub.pt
Regras de acesso, navegação responsável, proteção da propriedade intelectual, condições de utilização de amostras e foro da Comarca de Lisboa.
Acesso e Utilização
Regras reguladoras de consulta e navegação na plataforma digital CentralHub.pt.
Proteção de Infraestrutura
Prevenção contra utilizações abusivas, sobrecarga de rede e segurança de dados.
Amostras Gratuitas
Condições de acesso e avaliação legítima de ficheiros de demonstração.
Foro de Lisboa
Resolução de litígios mercantis no Tribunal da Comarca de Lisboa sob lei portuguesa.
1. Âmbito de Aplicação e Aceitação Plena dos Termos
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a navegação na plataforma digital centralhub.pt. O simples acesso e a utilização dos serviços atribuem a quem navega a condição de utilizador, implicando a aceitação integral e sem reservas de todas as disposições incluídas neste documento.
2. Registo de Contas Empresariais e Segurança de Credenciais
Para concluir encomendas e descarregar ficheiros adquiridos, o utilizador fornece dados cadastrais verídicos da pessoa coletiva que representa. É da estrita responsabilidade do utilizador zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso, respondendo por quaisquer atividades executadas sob a sua conta pessoal.
3. Utilização Autorizada e Condições de Demonstrações Gratuitas
O CentralHub.pt disponibiliza amostras de teste para que os compradores possam aferir antecipadamente a qualidade dos registos e a compatibilidade dos ficheiros Excel. O descarregamento de amostras gratuitas é autorizado unicamente para avaliação técnica pré-compra, sendo interdita a sua comercialização ou incorporação em bases de dados comerciais de terceiros.
4. Condutas Expressamente Proibidas e Web Scraping
É terminantemente vedado aos utilizadores:
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scripts ou rotinas de web scraping) para capturar sistematicamente registos, preços ou páginas do portal sem autorização formal.
- Praticar qualquer ato suscetível de danificar, sobrecarregar ou deteriorar os servidores da plataforma ou perturbar o normal acesso de outros clientes.
- Tentar aceder a áreas restritas, contas de outros clientes ou componentes do código-fonte sem legitimidade.
- Utilizar os dados empresariais obtidos para fins ilegais, difamatórios ou contrários à ordem pública e às normas de concorrência leal.
5. Propriedade Intelectual e Proteção das Bases de Dados
Todos os elementos da plataforma (código, marcas, grafismos, textos e compilação de bases de dados) são propriedade exclusiva da entidade operadora do CentralHub.pt, protegidos pelo Código do Direito de Autor e pelo Decreto-Lei n.º 122/2000 (direito sui generis sobre bases de dados). A sua reprodução desautorizada constitui infração grave sancionável por lei.
6. Garantia de Funcionamento Técnico e Limitação de Responsabilidade
O CentralHub.pt adota as melhores práticas de manutenção tecnológica para garantir a operacionalidade do website 24 horas por dia. Contudo, não garante a imunidade absoluta a quebras temporárias de fornecedores de telecomunicações, reservando-se o direito de suspender temporariamente o acesso para operações de manutenção programada.
7. Suspensão de Serviços por Violação dos Termos
O incumprimento comprovado das regras de navegação ou a tentativa de extração ilegítima confere ao CentralHub.pt o direito de suspender ou cancelar de imediato a conta do infrator, bloqueando o acesso e adotando as medidas judiciais adequadas.
8. Legislação Aplicável e Foro Convencionado
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa. Para dirimir litígios relativos à utilização do portal, as partes acordam na jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.