Política de Privacidade, Proteção de Dados e Conformidade RGPD B2B
Compromisso com o RGPD (UE 2016/679), Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 41/2004. Tratamento legítimo de dados empresariais e direitos dos titulares.
Conformidade RGPD
Tratamento alinhado com o Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019.
Pessoas Coletivas
Informação estritamente cadastral e comercial de empresas e pessoas coletivas.
Interesse Legítimo B2B
Fundamentado no Art. 6.º n.º 1 al. f) do RGPD e Art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004.
Opt-Out Imediato
Procedimento simples para retificação ou remoção de registos a qualquer hora.
1. Responsável pelo Tratamento e Princípios Fundamentais
O CentralHub.pt assume a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O tratamento rege-se pelos princípios da licitude, transparência, limitação das finalidades, minimização e exatidão dos dados.
2. Distinção Jurídica: Dados B2B vs. Dados Pessoais de Clientes
Para plena transparência, distinguem-se duas categorias de tratamento:
- 1. Dados do Diretório B2B: Informação referente exclusivamente a pessoas coletivas (sociedades por quotas, S.A., cooperativas e entidades públicas). Nos termos do Considerando 14 do RGPD, o regulamento não se aplica a pessoas coletivas dotadas de personalidade jurídica.
- 2. Dados dos Clientes Compradores: Dados profissionais (nome, correio eletrónico, NIF e endereço IP) tratados unicamente para a transação e envio dos ficheiros digitais adquiridos.
3. Interesse Legítimo B2B (Art. 6.º n.º 1 al. f do RGPD)
Quando os registos incluam dados de empresários em nome individual acessíveis publicamente, o tratamento funda-se no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f do RGPD e Considerandos 47 e 70) para fomento de relações económicas legítimas.
Nas comunicações comerciais eletrónicas para pessoas coletivas, observa-se o artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei n.º 46/2012), facultando sempre o direito de oposição (opt-out) gratuito.
4. Categorias de Informação Empresarial Tratadas
Os atributos incluídos nos ficheiros limitam-se a elementos comerciais públicos:
| Dado | Natureza | Finalidade Comercial |
|---|---|---|
| Denominação e Forma | Identificação societária pública | Identificação da entidade |
| NIF de Pessoa Coletiva | Registo mercantil oficial | Desduplicação cadastral |
| Morada e Código Postal | Geolocalização institucional | Geomarketing e rotas comerciais |
| Código CAE Rev. 3 | Classificação estatística | Segmentação setorial |
| Telefone e Email Corporativo | Contacto institucional | Contacto comercial B2B |
5. Tratamento de Dados de Compradores
Os dados na encomenda destinam-se exclusivamente à gestão da transação, envio do comprovativo de encomenda e entrega dos ficheiros digitais, sem partilha com terceiros para fins alheios ao contrato.
6. Conservação e Armazenamento na União Europeia
Os servidores do CentralHub.pt situam-se em centros de dados na União Europeia, protegidos por encriptação TLS 1.3 de ponta a ponta.
7. Direitos dos Titulares: Acesso, Retificação e Opt-Out
Qualquer entidade pode aceder aos dados, requerer retificação ou eliminação definitiva dos nossos diretórios (opt-out). Para tal, envie mensagem para centraldecomunicaciom@gmail.com com o NIF ou denominação. O pedido é tratado em menos de 24 horas úteis sem qualquer encargo.
8. Direito de Reclamação junto da CNPD
Poderá igualmente apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.