Licença de Uso Comercial B2B (Uso Interno, Telemarketing, CRM e Email B2B)
Âmbito e condições da licença perpétua de exploração comercial concedida aos adquirentes de bases de dados de empresas no CentralHub.pt.
Licença Perpétua
Autorização permanente para utilização interna pela entidade adquirente.
Prospeção Comercial B2B
Permissão integral para campanhas telefónicas, email marketing B2B e correio.
Integração CRM / ERP
Carregamento ilimitado em sistemas informáticos de gestão comercial da empresa.
Interdição de Revenda
Proibição estrita de redistribuição, publicação ou revenda do ficheiro bruto.
1. Concessão e Natureza da Licença Comercial
Mediante a conclusão da encomenda e pagamento do montante correspondente, o CentralHub.pt concede à empresa adquirente uma licença de utilização comercial perpétua, de âmbito mundial, não exclusiva e intransmissível para a exploração interna dos dados constantes do ficheiro descarregado.
2. Matriz Comparativa: Atividades Autorizadas vs. Atividades Proibidas
Abaixo detalhamos com clareza o que a sua empresa pode e não pode fazer com os dados fornecidos:
| Finalidade Operacional | Estatuto Legal | Condições de Aplicação |
|---|---|---|
| Prospeção Telefónica e Inside Sales | ✅ Totalmente Autorizado | Chamadas de contacto comercial para contactos institucionais de empresas |
| Correio Eletrónico a Pessoas Coletivas | ✅ Totalmente Autorizado | Envio B2B em conformidade com o artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004 com opção de opt-out |
| Carregamento em Plataformas CRM / ERP | ✅ Totalmente Autorizado | Importação em Salesforce, HubSpot, Zoho, Pipedrive para uso exclusivo da equipa |
| Estudos de Mercado e Geomarketing | ✅ Totalmente Autorizado | Análises estatísticas, concorrência setorial e planeamento de rotas de vendas |
| Revenda do Ficheiro Bruto a Terceiros | ❌ Estritamente Proibido | Comercialização direta, cedência onerosa ou gratuita da base de dados intacta |
| Publicação em Redes Abertas ou Fóruns | ❌ Estritamente Proibido | Disponibilização do ficheiro em plataformas de partilha pública ou repositórios abertos |
| Criação de Diretório Público Concorrente | ❌ Estritamente Proibido | Lançamento de websites de consulta pública reproduzindo a estrutura do CentralHub |
3. Regime Especial para Agências de Comunicação e Consultoras
As agências de marketing e consultoras de gestão podem utilizar as bases de dados adquiridas para conceber, executar e gerir campanhas comerciais por conta dos seus clientes específicos, desde que não entreguem a esses clientes o ficheiro original em bruto nem transfiram a titularidade da licença.
4. Proteção Jurídica e Direitos Autorais
A estrutura, organização e seleção dos dados mantêm-se como propriedade intelectual e objeto de direito sui generis da entidade titular do CentralHub.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/2000. O cliente adquire o direito de uso dos dados, mas não a propriedade intelectual sobre a compilação.
5. Marcadores Técnicos e Proteção contra Fuga de Dados
Para salvaguarda dos direitos legítimos do prestador e identificação de violações, os ficheiros contêm marcadores de rastreio técnico gerados dinamicamente para cada transação, permitindo comprovar a proveniência dos dados em caso de redistribuição ilícita.
6. Cumprimento das Normas Setoriais e de Comunicações B2B
O titular da licença compromete-se a utilizar os dados em cumprimento da Lei n.º 41/2004 (comunicações não solicitadas a pessoas coletivas) e das orientações do RGPD, garantindo sempre aos destinatários um meio fácil e gratuito de oposição ao contacto comercial (opt-out).
7. Rescisão da Licença por Incumprimento
A violação substancial das restrições de revenda ou publicação ilícita confere ao CentralHub.pt o direito de revogar a licença concedida com efeitos imediatos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por infração aos direitos de autor e concorrência desleal.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.