Direito de Livre Resolução em Conteúdos Digitais (DL n.º 24/2014)
Informação pré-contratual sobre a exceção legal ao direito de livre resolução aplicável ao descarregamento imediato de ficheiros Excel e CSV empresariais.
DL n.º 24/2014
Regime legal de contratos celebrados à distância e conteúdos digitais.
Descarregamento Imediato
Execução do contrato consumada no ato da disponibilização do ficheiro.
Exceção do Art. 17.º
Inaplicabilidade da livre resolução após início do fornecimento consentido.
Amostra Prévia Gratuita
Disponibilização de 50 empresas para teste antes de qualquer decisão.
1. Quadro Regulamentar Comunitário e Nacional
Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018), o CentralHub.pt presta aos clientes empresariais informação clara e exaustiva sobre as condições reguladoras da aquisição de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
2. Natureza Específica dos Ficheiros Digitais Fornecidos
Os produtos disponibilizados no portal consistem em bases de dados estruturadas em folha de cálculo Microsoft Excel (.xlsx) e CSV de descarregamento eletrónico imediato. Dada a natureza imaterial e a possibilidade de cópia e armazenamento instantâneo após a transferência, a execução contratual considera-se plenamente consumada no momento em que as hiperligações de download são disponibilizadas.
3. A Exceção do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014
O artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014 estabelece expressamente a exclusão do direito de livre resolução nos contratos de «fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se o início da execução tiver tido lugar com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que o seu consentimento lhe faz perder o direito de livre resolução».
Adicionalmente, tratando-se no CentralHub.pt de transações celebradas exclusivamente entre operadores económicos (B2B), as prerrogativas reservadas a consumidores finais para reflexão de 14 dias não encontram aplicação geral às aquisições comerciais entre empresas.
4. Mecanismo de Consentimento Expresso no Checkout
Durante a fase de finalização da compra (checkout), o comprador valida expressamente a seguinte declaração antes de concluir o pagamento:
5. Amostra Gratuita Prévia como Instrumento de Validação
🎁 Teste Antes de Comprar: Amostra Gratuita de 50 Empresas
Para garantir total segurança e transparência na sua decisão, descarregue a nossa amostra com 50 empresas de Portugal. Poderá verificar os campos de dados (NIF, morada, concelho, CAE Rev. 3, telefone, email corporativo) e a formatação Excel antes de qualquer encomenda.
Descarregar Amostra Grátis (50 Empresas)6. Suporte Técnico em Caso de Dificuldade de Leitura
A exclusão do direito de desistência não afeta a garantia técnica. Se detetar qualquer anomalia no descarregamento ou se o ficheiro estiver danificado, o nosso suporte procede à reemissão célere de novo ficheiro através de centraldecomunicaciom@gmail.com.
7. Extrações à Medida e Pedidos Específicos por CAE
Em cotações personalizadas por códigos CAE Rev. 3 e concelhos específicos preparadas sob encomenda, o trabalho de filtragem é executado especificamente para a entidade requerente, constituindo prestação de serviço sob medida insuscetível de cancelamento posterior à entrega.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.