Condições Gerais de Contratação e Licenciamento B2B
Normas do processo de aquisição, concessão de licenças comerciais, entrega de produtos digitais em folha de cálculo e garantias jurídicas entre empresas.
Relação Comercial B2B
Contratos celebrados entre empresas e profissionais independentes.
Descarregamento Imediato
Acesso automático aos ficheiros Excel e CSV após confirmação da transação.
Licença Perpétua Interna
Direito ilimitado no tempo para prospeção interna e integração CRM.
Conformidade DL 84/2021
Garantia de conformidade e integridade técnica dos ficheiros fornecidos.
1. Preâmbulo e Capacidade Contratual das Partes
As presentes Condições regem as compras no CentralHub.pt. O comprador declara atuar em representação de pessoa coletiva ou no exercício de atividade empresarial (relações B2B), regulando-se o contrato pelo direito privado e comercial aplicável.
2. Fases da Encomenda Digital
O processo decorre por via eletrónica:
- Seleção: Escolha da base de dados pretendida no catálogo online.
- Checkout: Inserção dos dados cadastrais (denominação, NIF de pessoa coletiva, correio profissional).
- Consentimento: Aceitação dos termos e do início imediato do fornecimento digital.
- Liquidação: Processamento encriptado pelo método de pagamento escolhido.
- Acesso Digital: Desbloqueio imediato dos links de download na página e por correio eletrónico.
3. Preços Indicados e Moeda de Transação
Os valores figuram expressos em Euros (€). O montante final apresentado no checkout corresponde exatamente ao valor total líquido exigível pela licença comercial do ficheiro selecionado.
4. Modalidades de Liquidação e Prazos de Desbloqueio
Métodos adaptados ao meio empresarial em Portugal:
- Cartão (Visa, Mastercard, Amex via Stripe PCI-DSS Nível 1): Desbloqueio imediato do ficheiro.
- Multibanco: Emissão de Entidade e Referência para caixas automáticas ou homebanking (desbloqueio imediato pós-liquidação).
- Apple Pay e Google Pay: Liquidação biométrica num clique com desbloqueio imediato.
- PayPal: Liquidação com saldo ou cartão com desbloqueio imediato.
- Transferência Bancária SEPA (Unicaja Banco, IBAN: ES18 2103 0912 8000 1002 3027): Desbloqueio após confirmação do crédito em conta. Para acesso imediato, utilize cartão, Multibanco ou PayPal.
- Criptomoedas (USDC, USDT, BTC, ETH, SOL, LTC via NOWPayments): Desbloqueio imediato após validações.
5. Direitos de Licença Comercial Concedidos
A aquisição concede licença não exclusiva e perpétua para uso interno:
| Utilizações Autorizadas | Práticas Proibidas |
|---|---|
| ✓ Importação em CRM e ERP empresarial | ✗ Revenda do ficheiro bruto a terceiros |
| ✓ Telemarketing comercial e prospeção B2B | ✗ Publicação do ficheiro em redes abertas |
| ✓ Campanhas de correio e emails corporativos B2B | ✗ Criação de diretório público concorrencial |
6. Exceção ao Direito de Resolução em Conteúdos Digitais
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o fornecimento de conteúdos digitais em descarregamento imediato com consentimento do comprador está excluído do direito de livre resolução após o início da execução.
7. Garantia de Conformidade dos Ficheiros (DL n.º 84/2021)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, garante-se a integridade técnica. Em caso de ficheiro corrompido que impeça a leitura em folhas de cálculo, o cliente tem direito à célere reposição sem custos.
8. Foro Competente da Comarca de Lisboa
Para dirimir questões emergentes do contrato, é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.