Garantia Legal de Conformidade e Qualidade de Dados B2B (DL n.º 84/2021)
Direitos de conformidade dos conteúdos digitais sob o Decreto-Lei n.º 84/2021, protocolos de validação cadastral, normalização e apoio técnico.
Decreto-Lei n.º 84/2021
Regime legal de conformidade de conteúdos e serviços digitais.
Validação Multicamada
Verificação sintática de correios eletrónicos, registos MX e moradas postais.
Classificação CAE Rev. 3
Estrutura setorial estandardizada de acordo com as normas estatísticas.
Correção Técnica
Compromisso de retificação de anomalias de formato em menos de 2 horas úteis.
1. O Marco Jurídico do Decreto-Lei n.º 84/2021
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para a ordem jurídica portuguesa as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, consagrando um regime moderno de garantias e conformidade aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais. O CentralHub.pt pauta a sua atuação por estes princípios de conformidade subjetiva e objetiva, assegurando que os ficheiros entregues reúnem as qualidades técnicas e funcionais descritas no catálogo.
2. Requisitos de Conformidade Subjetiva e Objetiva
Nos termos legais, o fornecimento de bases de dados empresariais cumpre os seguintes requisitos de conformidade:
- Conformidade Subjetiva: O ficheiro corresponde exatamente à tipologia contratada (âmbito geográfico, códigos CAE selecionados e formato OpenXML .xlsx ou CSV UTF-8) com todos os campos anunciados.
- Conformidade Objetiva: Os dados são adequados aos fins comuns de prospeção comercial B2B, análise de mercado e integração em sistemas informáticos de gestão (CRM/ERP), exibindo a qualidade e o desempenho habituais em ficheiros de inteligência empresarial.
3. Protocolos de Qualidade e Normalização Cadastral
Cada compilação é submetida a rotinas automatizadas de verificação antes de ser disponibilizada aos clientes:
| Atributo de Dados | Procedimento de Verificação | Padrão Exigido |
|---|---|---|
| NIF de Pessoa Coletiva | Algoritmo oficial de verificação de dígito de controlo | 9 dígitos válidos |
| Morada e Código Postal | Validação contra diretório de códigos postais de Portugal | Formato XXXX-XXX normalizado |
| Código Setorial CAE | Mapeamento rigoroso da tabela oficial CAE Rev. 3 | Código numérico e designação |
| Correio Eletrónico Corporativo | Filtragem sintática RFC 5322 e registos MX ativos | Domínios corporativos ativos |
4. Direitos do Comprador em Caso de Não Conformidade
Se for comprovada desconformidade técnica no ficheiro (como colunas truncadas, ficheiro corrompido ou erro evidente na segmentação territorial contratada), a entidade compradora tem direito à reposição do conteúdo digital em conformidade, sem qualquer encargo, no prazo mais breve possível.
5. Procedimento de Acionamento da Garantia
Para acionar a garantia legal de conformidade, basta transmitir a notificação técnica para centraldecomunicaciom@gmail.com indicando o número da encomenda e os elementos de prova da anomalia. A equipa de engenharia de dados analisa o pedido e remete a versão corrigida em menos de 2 horas úteis.
6. Limites Decorrentes da Dinâmica Mercantil
A garantia de conformidade técnica incide sobre a estrutura, integridade e veracidade dos dados coligidos à data da consolidação mensal. A garantia não cobre alterações posteriores decorrentes de eventos societários imprevistos (cessação de atividade, alteração superveniente de sede ou mudança de colaboradores), características inerentes ao mercado empresarial.
7. Transparência e Deontologia B2B
O CentralHub.pt assume perante o mercado empresarial português uma postura de rigor técnico e transparência inegociável, assegurando a melhor experiência na utilização dos nossos ficheiros.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.