Aviso Legal, Identificação do Prestador e Propriedade Intelectual
Informações institucionais, titularidade da plataforma tecnológica CentralHub.pt, proteção de bases de dados e regime de responsabilidade aplicável a empresas.
Entidade Operadora
Serviços digitais e diretórios B2B no espaço económico europeu.
Enquadramento Legal
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 sobre comércio eletrónico.
Proteção Sui Generis
Direito especial sobre bases de dados (Decreto-Lei n.º 122/2000).
Jurisdição Lisboa
Foro da Comarca de Lisboa convencionado para resolução de litígios.
1. Identificação da Entidade Operadora do Serviço
O portal centralhub.pt constitui uma plataforma tecnológica dedicada ao fornecimento de inteligência de mercado e diretórios B2B. Em cumprimento do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 15 de janeiro, é gerida por operador habilitado para serviços da sociedade da informação na União Europeia. Correio institucional: centraldecomunicaciom@gmail.com.
2. Objeto e Natureza Exclusivamente B2B da Plataforma
A atividade destina-se a empresas, profissionais liberais e pessoas coletivas (transações B2B). Os produtos consistem em compilações em Microsoft Excel (.xlsx) e CSV contendo registos cadastrais de identificação mercantil e atividade económica de entidades sedeadas em Portugal e na Europa.
3. Propriedade Intelectual e Proteção ‘Sui Generis’ de Bases de Dados
A seleção e estruturação dos registos encontram-se protegidas por direitos de autor e pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho (Diretiva 96/9/CE). A operadora detém o direito sui generis resultante do investimento substancial na recolha e verificação dos dados. É expressamente interdita a revenda do ficheiro bruto ou redistribuição pública não autorizada.
4. Fontes Públicas e Metodologia de Verificação
Os dados provêm de fontes públicas oficiais mercantis, atos societários públicos e presenças institucionais:
| Origem | Verificação | Garantia |
|---|---|---|
| Registos Oficiais | Confrontação de denominação e NIF de pessoa coletiva | Exatidão Cadastral |
| Atividades Económicas | Normalização setorial segundo CAE Rev. 3 | Segmentação B2B |
| Sistemas Postais Lusos | Padronização de códigos postais XXXX-XXX | Geomarketing Fiável |
5. Limitação de Responsabilidade Técnica
Dada a dinâmica da atividade empresarial (alterações e novas constituições), aplicam-se esforços contínuos de atualização sem garantia de perenidade absoluta em tempo real. O CentralHub.pt não assume responsabilidade por perdas operacionais decorrentes de campanhas comerciais do adquirente.
6. Conduta dos Utilizadores e Interdição de Web Scraping
É vedada qualquer prática que sobrecarregue a plataforma. A extração automatizada não autorizada (scraping ou bots) sobre as páginas do website é estritamente proibida e alvo de bloqueio preventivo.
7. Legislação Aplicável e Jurisdição Convencionada
O presente documento rege-se pela lei portuguesa. Para dirimir litígios decorrentes dos serviços, é convencionada a competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa.
Portal de Transparência, Conformidade e Apoio CentralHub.pt
Documentação oficial e garantias aplicáveis às transações empresariais.